| Projeto: |
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PL 269 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-269/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0269-2019 |
| Promovente: |
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Souza Santos |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CADASTRO / CONCESSAO / CONCESSIONARIA / CONTRATO / CONVENIO / DELEGACAO DE COMPETENCIA / EDITAL / GESTAO / INFORMACAO / IRREGULARIDADE / LEILAO / LICITACAO / NORMAS / PATIO MUNICIPAL DE RETENCAO DE VEICULOS / PMSP / POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO / PRAZO / REALIZACAO / REMOCAO / RETENCAO / RETIRADA / SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO / SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA / SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS / SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES / SETOR PRIVADO / SUBPREFEITURA / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM / TERCEIRIZACAO / VEICULOS / VEICULOS ABANDONADOS / VEICULOS APREENDIDOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2057-2019
ver documento CONJ0383-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 26/06/2019 | | CCJ | Recebido em 26/06/2019 | Encaminhado em 31/10/2019 | | ADM | Recebido em 31/10/2019 | Encaminhado em 19/06/2020 | | SGP12 | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 27/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 27/07/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 272, Legislatura 17 em 22/07/2020
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